Protoc. ICMS CONFAZ 32/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.02.2010

D.O.U.: 05.02.2010

Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 169/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH Descrição 8712.00 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor. 4011.50.00 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 4013.20.00 Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas 8512.10.00 Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas 8714.9 Partes e acessórios das ( continua ... )

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