Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 31 de 04.02.2010 (Altera o Protocolo ICMS 168/09, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria nas

Protoc. ICMS CONFAZ 31/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 31 de 04.02.2010

D.O.U.: 05.02.2010
Altera o Protocolo ICMS 168/09, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria nas opera��es com artefatos de uso dom�stico.

Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secret�rios de Fazenda, em Bras�lia, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9� da Lei Complementar n� 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Conv�nios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cl�usula primeira Ficam exclu�das do Anexo �nico do Protocolo ICMS 168/09 as seguintes mercadorias:
"(...)

8211.92.10 Facas de l�mina cortante ou serrilhada, inclu�das as podadeiras de l�mina m�vel, e suas l�minas, para cozinha ou a�ougue
(...)
Cl�usula segunda Ficam inclu�das no Anexo �nico do Protocolo ICMS 168/09 as seguintes mercadorias:
( continua ... )

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