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Port. RFB 164/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 164 de 02.02.2010

D.O.U.: 05.02.2010

Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2001- Seção 1 - páginas 24 a 26 e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13/04/2004- Seção 1 - páginas 07 e 08.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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