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Dec. Est. GO 6.883/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.883 de 12.03.2009

DOE-GO: 16.03.2009

Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000399.

DECRETA.

Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Secretaria da Fazenda, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção, ressalvadas aquelas vinculadas diretamente à execução dos programas e/ou ações sociais realizadas por órgão ou entidade incumbido de operacionalizar o investimento social.

§ 2º O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.

Art. 2º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão aplicados nos programas e/ou ações sociais definidos no Anexo Único deste Regulamento.

Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos suportes técnico e material do PROTEGE GOIÁS.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de conta corrente específica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.

§ 1º Para maior controle dos recursos financeiros do Fundo PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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