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Mens. PRESIDÊNCIA 716/98 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 716 de 16.06.1998

D.O.U.: 17.06.1998

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 74, de 1997, que "Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 74, de 1997 (nº 3.549/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e da outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Industria, do Comercio e do Turismo e do Planejamento e Orçamento, assim se manifestaram quanto aos dispositivos a seguir vetados:

Artigo 3º

"Artigo 3º O art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Artigo 1º(...)

V - representantes comerciais."

Razões do veto

"A matéria disciplinada pelo art. 3º afigura-se totalmente estranha ao restante dos preceitos constantes do projeto de lei, contrariando o mandamento contido no § 6º do art. 150 da nossa Carta Maior, que só admite a concessão de isenção mediante lei especifica que a regule ou o correspondente tributo."

Artigo 4º

"Artigo 4º Para cumprimento do disposto nesta Lei, os veículos movidos a combustíveis renováveis destinados a substituição da frota oficial de veículos leves e aqueles a serem adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica terão assegurada a similaridade aos modelos equivalentes movidos a combustíveis derivados de petróleo."

Razões do veto

"O dispositivo, de difícil interpretação, pode significar intervenção indevida no mercado. Aparentemente determina que os modelos a álcool deverão ter garantida sua similaridade aos modelos equivalentes movidos a gasolina. Não é especificado o alcance da "similaridade" (preço, desempenho, qualidade, consumo de combustíveis por km e outras características ou qualificações). Não fica também claro se as empresas montadoras devem sempre dispor de modelos equivalentes a álcool e a ( continua ... )

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