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Lei Mun. Maceió/AL 5.869/09 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.869 de 23.12.2009

DOM-Maceió: 23.12.2009

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió).


O PREFEITO DACIDADE DE MACEIÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente os valores expressos na

Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Preços de Construção, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de 2000.

§ 1º. Não se constitui aumento de tributo a atualização monetária a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo as atualizações, da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, ocorridas acima do índice mencionado, hipótese na qual deverão, necessariamente, ser submetidas à apreciação do Poder Legislativo do Município de Maceió." (NR)

"Artigo 19. Os responsáveis tributários de que trata o art. 31-A desta Lei, assim como as pessoas físicas ou jurídicas, e as a estas equiparadas, arroladas no §1ºdeste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação tributária principal, ficam obrigadas a informar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, mediante declaração, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a alienação definitiva, ou mediante compromisso de compra e venda, de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação, ocorridas no mês imediatamente anterior.

§ 1º. A Declaração Mensal de Atividades Imobiliárias - DMAI a que se refere este artigo, cujo modelo, prazo e forma de apresentação serão definidos em regulamento, é obrigatória para: ( continua ... )

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