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Port. SMF Anápolis/GO 12/10 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 12 de 06.01.2010

DOM- Anápolis: 06.01.2010

(Altera a Portaria nº 8, de 22 de setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências).


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 114, § 8º, 116, § 1º e 118, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Insere os § 6º e o § 7º ao art. 1º e altera a redação do caput do art. 1º, da Portaria nº 8, de 22 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, pessoas jurídicas, descritos no Anexo I da Portaria 8/2009, tanto quanto as empresas inscritas no Simples Nacional, cuja obrigação relativa ao ISS no mês de referência de Novembro de 2009, fora igual ou superior à R$200,00 (duzentos reais), ainda que não recolhido o imposto, e obrigatoriamente registrados no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE do Município, ficam, a partir do dia 04 de Janeiro de 2010, nos termos do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para o registro e controle de todos os serviços tributáveis por estes prestados, desde que recebidas as senhas de acesso exclusivas, fornecidas pelo Fisco Municipal e disciplinadas no art. 3º desta Portaria.

(...)

§ 6º. O não recebimento das senhas de acesso exclusivas, possibilitará ao contribuinte, a utilização de suas Notas Fiscais de Serviços, pelo meio usual até então por ele utilizado;

§ 7º. Os novos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, pessoas jurídicas, que forem inscritos no Simples Nacional, a partir da publicação desta Portaria, ficam obrigados a utilizar o modelo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e ora normatizado, a partir do primeiro dia do segundo mês posterior ao mês de referência cuja obrigação relativa ao ISS atingir o limite descrito no caput deste ( continua ... )

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