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Lei Mun. Joinville/SC 1.958/83 - Lei do Município de Joinville nº 1.958 de 30.11.1983

DOM-Joinville: 30.11.1983

Fixa alíquota para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 2.020, de 11.12.1984.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem por base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - De 0,5% sobre o valor dos imóveis em geral, exceto aqueles que se enquadram nos itens seguintes;

II - De 2% sobre o valor venal dos imóveis que contenham edificações e que não possuindo muro fronteiro, quando exigido e/ou passeio determinado pela legislação especifica, confrontando-se com vias pavimentadas (asfáltica, a paralelepípedos ou similares) e se encontrem localizadas nas zonas identificadas pelas siglas Z-1, Z-2, Z-5, Z-6, Z-8;

III - De 5% sobre o valor venal dos terrenos baldios e que se encontrem localizados nas zonas identificadas pelas siglas Z-1, Z-2 e Z-8;

IV - De alíquotas progressivas sobre o valor venal dos terrenos baldios e que se encontrem localizados nas zonas identificadas pelas siglas Z-5 e Z-6, na seguinte forma:

a) Primeiro ano 5,0%;

b) Segundo ano 5,5%;

c) Terceiro ano 6,0%;

d) Quarto ano 6,5%;

e) Quinto ano e seguintes 7,0%.

§ 1º. As siglas mencionadas neste artigo, referem-se as do Plano Diretor e legislação posterior.

§ 2º. Será aplicada tão somente a alíquota de 0,5% sobre o valor venal dos imóveis baldios não edificáveis.

§ 3º. Os imóveis enquadrados nos itens III e IV deste artigo, desde que possuam muro fronteiro e/ou passeio determinado pela legislação especifica, terão a seguinte redução do imposto devido:

a) De 20%, se contiverem uma ou outra das benfeitorias acima descritas;

b) De 40%, se contiverem ambas as benfeitorias.

§ 4º. Os imóveis situados em eixo principal e via secundaria (legislação do ( continua ... )

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