x
x
x
Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.006/09 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.006 de 15.12.2009

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2009

(Altera dispositivos da Lei nº 899/75 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela "1", a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, com as alterações previstas na Lei nº 2.499, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação constante da LISTA ANEXA a qual, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ao § 4º, do artigo 14, da Lei nº 899/75, com as alterações previstas na Lei nº 2.499/03, ficam incluídos os itens de serviços 68, 124 e 132 e excluídos os itens 13, 87, 97, 147, 151, 168, 169 e 170.

Art. 3º As alíneas "a", "b", "c" e "d", do § 5º, do artigo 14, da Lei nº 899/75, com as alterações previstas na Lei nº 2.499/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 5º. (...)

a) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino: R$ 326,00 por ano ou fração;

b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma da Lei: R$ 326,00 por ano ou fração;

c) quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins: R$ 326,00 por ano ou fração;

d) os demais prestadores, os respectivos valores constantes da Lista Anexa."

Art. 4º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?