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LC Mun. Patos de Minas/MG 335/09 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 335 de 28.12.2009

DOM-Patos de Minas: 28.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - referente aos serviços a que se refere o subitem 21.01 da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, passa a ser 2% (dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre os serviços a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar, exclui-se da base de cálculo os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e à compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, e incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores recebidos a título de compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, bem como complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.

Art. 3º Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais ficam sujeitos ao ISSQN a partir de agosto de 2008.

Parágrafo único. A alíquota do imposto devido, relativo aos serviços a que se refere o caput deste artigo, é de 5% (cinco por cento), nos termos do subitem 21.01 da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 204/2003, até 31 de dezembro de 2009.

Art. 4º O imposto devido até a data da publicação desta Lei Complementar poderá ser parcelado, desde que observadas as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 202, de 4 de setembro de 2003.

Art. 5º No período de janeiro de 2004 a agosto de 2008, ficam isentos do pagamento do ISSQN os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 6º O pagamento ou parcelamento do imposto devido até 31 de dezembro de 2009, efetuado até 31 de janeiro de 2010, terá exclusão de multa e juros.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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