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Dec. Mun. Vila Velha/ES 23/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 23 de 02.02.2010

DOM-Vila Velha: 04.02.2010

Prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Licença para Instalação e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços e da Taxa de Licença para Publicidade, constituído pelo Decreto nº 250/2009, de 30.12.2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, II, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar os prazos para realização de pagamento das cobranças dos tributos elencados no Anexo IV, do Decreto nº 250, de 30.12.2009;

CONSIDERANDO que a confecção dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM's, ficou prejudicada face ao exíguo prazo de tempo, e

CONSIDERANDO ainda que o contribuinte não poderá ser lesado em face da circunstância,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para os dias 05 de março e 05 de abril de 2010, respectivamente, do corrente exercício, o pagamento e a cobrança dos tributos constantes do Anexo IV, do Decreto nº 250/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 02.02.2010.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Prefeito Municipal, em ( continua ... )

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