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Edital DTD/Piracicaba - SP 2/10 - Edital - Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 2 de 03.02.2010

DOM-Piracicaba: 03.02.2010

(Notifica os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa).


Edital de Notificação de Lançamento e Convocação de contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.

Em razão da revogação da Lei Complementar nº 139/2001, bem como da Lei Complementar nº 214/07 regulamentada p/ Decreto nº 12.601/08 e Lei Complementar nº 224/08 consolidada pela Lei Complementar nº 234/08, comunicamos que pelo presente Edital, ficam notificados todos os contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa (lançamentos suplementares e/ou retroativos), que por ventura ainda não receberam o carnê para pagamento, à comparecerem à Praça de Atendimento, no pavimento térreo do prédio do Centro Cívico Cultural e Educacional "Florivaldo Coelho Prates", sito à Rua Antonio Corrêa Barbosa, nº 2233 - das 08:30 às 16:30 horas ou ao Poupa Tempo - Av. Armando de Salles Oliveira nº 2056, das 08:30 às 16:30 horas esquina com Rua D. Pedro II, para a retirá-lo e efetuar o recolhimento.

OBS: O não atendimento do presente Edital, implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei complementar nº 85/97.

Divisão de Tributos ( continua ... )

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