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Dec. Est. MS 12.926/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.926 de 03.02.2010

DOE-MS: 04.02.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para até 25 de março de 2010, o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, para os contribuintes relacionados no Termo de Exclusão nº 002/2009, de 18 de novembro de 2009, expedido pelo titular da Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) da Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ, apresentarem o pedido de reconsideração e a comprovação da justificativa, a que se refere o art. 29, X, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2009.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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