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Dec. Est. GO 7.056/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.056 de 28.01.2010

DOE-GO: 03.02.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo ns 200900013003882,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Artigo 6º (...)

§ 4º Da receita auferida pela Bolsa Garantia, serão registrados contabilmente 25% (vinte e cinco por cento) como dedução de receita, visando ao repasse para os municípios goianos, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José ( continua ... )

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