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Desp. CONFAZ 100/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 03.02.2010

D.O.U.: 04.02.2010

(Torna público o Protocolo ICMS nº 38, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 66/09, o qual trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 38, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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