Desp. CONFAZ 96/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 03.02.2010
D.O.U.: 04.02.2010
PAF - ECF Laudo Nº FVC0012010 - FABIO SILVA REIS.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), FABIO SILVA REIS, CNPJ: 08.434.871/0001-25, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0012010, relativo ao PAF-ECF nome: Mr. COM, versão: 3.0, código MD-5: 994fd6a35671ed31192e1a88d731645f, emitido pelo órgão técnico credenciado: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - FVC, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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