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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.027/09 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.027 de 28.12.2009

DOM-Mogi Guaçu: 28.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alteração na Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.

Art. 2º A Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes redações, acrescendo-se-lhe o artigo 22-A:

"Artigo 22. Far-se-á revisão do lançamento, de ofício ou a requerimento do interessado, sempre que se verificar omissão, fraude ou qualquer tipo de erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco. (NR)

Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública e/ou do sujeito passivo do tributo." (AC)

"Artigo 22-A O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (AC)

§ 1º. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento por homologação será de cinco (05) anos a contar da data do conhecimento do fato gerador. (AC)

§ 2º. Expirado o prazo do § 1º sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (AC)

§ 3º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ( continua ... )

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