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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 16.618/09 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 16.618 de 03.06.2009

DOM-Mogi Guaçu: 03.06.2009

Dispõe sobre a implantação do cadastramento mobiliário eletrônico na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, "ex-vi" do disposto nos arts. 20, 122, 123, 125, 133 a 143 do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu (Lei nº 2.993 de 11/12/1992), e do disposto no Código de Posturas do município de Mogi Guaçu (Lei nº 1.037, de 26/12/1973),

DECRETA :

Art. 1º Fica implantado na Prefeito Municipal de Mogi Guaçu o SISTEMA ELETRÔNICO DE CADASTRAMENTO MOBILIÁRIO (SECM), que será disponibilizado no site d Internet (www.mogiguacu.sp.gov.br) aos contribuintes e outros interessados, pessoas físicas e jurídicas, para cadastramento/recadastramento, nos termos deste Decreto e da Legislação municipal em vigor.

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, que desenvolva ou venha a desenvolver atividade profissional, de produção, indústria, comércio e/ou prestação de serviços, no território do Município de Mogi Guaçu, ou que esteja instalado/operando, ou pretenda instalar/operar estabelecimento para desenvolver atividades/empreendimentos, deverá providenciar a respectiva inscrição cadastral, recadastramento ou baixa da inscrição, conforme determina o ordenamento jurídico vigente.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se igualmente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ou que não desenvolvam atividades econômicas, bem como às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades/empreendimentos em caráter temporário/sazonal, inclusive que já possuam inscrição em outro município, que também deverão proceder ao cadastramento/recadastramento previsto neste Decreto.

§ 2º. O preenchimento e o envio das informações para cadastramento, recadastramento (alteração/atualização cadastral) ou baixa da inscrição mediante o Sistema Eletrônico de Cadastramento Mobiliário (SECM), são gratuitos.

§ 3º. Os dados informados serão submetidos à análise dos órgãos e ( continua ... )

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