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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 16.677/09 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 16.677 de 29.06.2009

DOM-Mogi Guaçu: 29.06.2009

(Prorroga prazo estabelecido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.618, de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a implantação do cadastramento mobiliário eletrônico na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu).


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito Municipal de Mogi Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica Prorrogado até 31/08/2009 o prazo estabelecido no Decreto nº 16.618, de 03 de Junho de 2009, art. 2º, § 3º, para que pessoas físicas ou jurídicas identificadas no art. 2º "caput" do Decreto nº 16.618, de 03 de Junho de 2009, possam efetuar seu cadastramento/recadastramento no Sistema Eletrônico de Cadastramento Mobiliário (SECM) da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mogi Guaçu, 29 de junho de 2009.

DR PAULO EDUARDO DE BARROS

Prefeito Municipal

IVAN CARLOS PINHEIRO

Sec. Mun. da Fazenda

FERNANDO DE SEIXAS PEREIRA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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