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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.011/02 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.011 de 26.12.2002

DOM-Vila Velha: 26.12.2002

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.375/97 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os artigos 25-A a 25-F à Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-A O Município poderá nomear, na condição de substitutos tributários, os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - o tomador do serviço, nos casos em que:

a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não esteja inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou deixe de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

b) a execução dos serviços elencados nos itens 31 a 33 do art. 162 da Lei nº 3.375/97, seja efetuada por prestador de serviço.

II - Os seguintes tomadores de serviços, nas respectivas hipóteses:

a) as companhias de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;

b) as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

c) as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de reparo dos bens sinistrados;

d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

e) as empresas de transportes, em relação aos serviços de transportes de natureza estritamente ( continua ... )

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