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LC SMF/Lavras - MG 181/09 - LC - Lei Complementar SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 181 de 10.12.2009

DOM-Lavras: 10.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 48 e dos incisos I e II do artigo 237, bem como acrescidos o inciso VII ao artigo 41, o artigo 78-A e o § 5º ao artigo 233, da Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, conforme disposto a seguir:

"Artigo 41. (...)

VII - os portadores de doenças complexas como esclerose múltipla, neoplasia maligna, paralisia irreversível e doença de Parkinson, mediante apresentação de relatório médico, desde que possuam apenas um imóvel cadastrado, cujos proprietários tenham renda de até 3 (três) salários mínimos."

"Artigo 48. Ficam isentas do ISSQN as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo ou em suas residências, prestem os serviços enumerados no Anexo II, exceto quando prestado para Substituto Tributário, conforme legislação tributária em vigor.

Parágrafo único. Ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal os profissionais autônomos enumerados no Anexo II, que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo ou em suas residências, exceto em relação às exigências relacionadas com a Secretaria Municipal de Saúde, quando for o caso, e/ou quando o tomador do serviço for Substituto Tributário."

"Artigo 78-A Os escritórios de serviços contábeis, contribuintes do ISSQN, que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela LC nº 123/06, atualizada pela LC nº 128/08, recolherão o ISSQN em valor fixo mensal de 16 (dezesseis) UFML, por meio de documento de arrecadação do ( continua ... )

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