x
x
x
Port. SMF Anápolis/GO 1/10 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 05.01.2010

DOM- Anápolis: 05.01.2010

Estabelece o Calendário Fiscal 2010 determinando a data limite de vencimento dos tributos de competência cobrados pelo Município, com base na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de Anápolis para o exercício de 2010.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente o vencimento que se der em feriado bancário no Município de Anápolis.

SEÇÃO II
DAS DATAS APLICÁVEIS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 3º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS observarão:

I - as datas referidas no Anexo I, no caso de profissionais autônomos inscritos antes de 1º de janeiro de 2010;

II - as datas referidas no Anexo II, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço tomado ou prestado.

III - o ISS Estimado terá vencimentos com base nas datas estabelecidas no Anexo III.

§ 1º. Tratando-se de inscrição municipal inicial do autônomo, o valor do ISS anual deverá ser pago no ato da inscrição e sobre o valor deverá ser aplicado um desconto de 20% (vinte por cento), para esse primeiro exercício tributável.

§ 2º. Nos parcelamentos de ISS, relativos aos casos descritos no inciso I, o valor da parcela não poderá ser inferior a aquela estabelecida no inciso IV, do art. 89, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?