Port. SMF/Lavras - MG 4/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 4 de 04.01.2010

DOM-Lavras: 04.01.2010

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 26 do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo e deverá seguir o disposto no Decreto nº 8.247/09.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Lavras/MG, 04 de janeiro de 2010.

CASSIMIRO DA SILVA

Secretario Municipal de Fazenda

ANEXO I
Listas das empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de Lavras - MG

Razão Social Insc. Munic. CNPJ Bileca Mudanças Ltda 862 20.164.257/0001-96 Casel Materiais de Construção Ltda ( continua ... )

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