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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 13.580/09 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.580 de 08.06.2009

DOM-São José dos Campos: 08.06.2009

Institui a Declaração Eletrônica de Débito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEBISS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica dos Débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEBISS - exclusivamente aos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, sujeitos ao recolhimento mensal do ISSQN, com base no movimento econômico, para fins de declarar ao Fisco Municipal o valor do ISSQN, de exercícios findos, não recolhidos à época.

§ 1º. A declaração instituída no "caput" deste artigo, estará disponível através da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - www.sjc.sp.gov.br.

§ 2º. A DEBISS será realizada exclusivamente na forma eletrônica, nos moldes do parágrafo anterior.

Art. 2º Para efetuar a DEBISS o contribuinte deverá informar o número da inscrição municipal e se o estabelecimento está ou não sob ação fiscal.

Parágrafo único. Após preenchimento das informações descritas no "caput" deste artigo, o contribuinte irá criar uma senha de acesso à DEBISS.

Art. 3º Após a efetivação da DEBISS, o sistema emitirá:

I - número de protocolo eletrônico;

II - uma declaração/autorização de lançamento dos valores declarados; e

III - um relatório com os valores declarados e o total da dívida atualizada.

Art. 4º. A consulta ou alteração dos dados declarados, após efetivada a DEBISS, somente poderá ser realizada mediante as informações dos dados do artigo 2º deste Decreto, além da informação do número de protocolo eletrônico.

( continua ... )

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