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LC Mun. Socorro/SP 136/09 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 136 de 09.11.2009

DOM-Socorro: 09.11.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, Prefeita Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59 de 18 de Dezembro de 2001, passando a seguinte redação:

"§ 3º. Não sendo elaborada nova Planta Genérica de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base na inflação apurada no período de 12 (doze) meses, de outubro a setembro, medida pela variação do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)".

Art. 2º Altera o Artigo 187 e o Parágrafo Único da Lei Complementar 59 de 18 de Dezembro de 2001, passando a seguinte redação:

"Artigo 187. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, à fraude e ao conluio, serão exercidas pelo Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento interno".

"Parágrafo único. No exercício dessas funções o Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização poderá:

I - Instituir o documentário fiscal no interesse da arrecadação e fiscalização de seus tributos;

II - Exigir, a qualquer tempo, das pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, inclusive dos que gozarem de imunidade ou isenção, a exibição dos livros de escrita fiscal, ou de documentos que servirem de base à sua escrituração e dos demais elementos compreendidos no documentário fiscal em uso ou já ( continua ... )

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