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IN SMF/Poços de Caldas - MG 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 1 de 01.02.2010

DOM-Poços de Calda: 02.02.2010

(Dispõe sobre os Livros Fiscais).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os livros fiscais previstos no artigo 26 do Decreto 9.657/09, poderão ser encadernados em um único volume com serviços prestados e tomados, não sendo necessária prévia autorização do Setor de Fiscalização Tributária.

Parágrafo único. Se o contribuinte optar pela encadernação conjunta dos livros, esta deverá ser realizada, necessariamente, por exercício, ficando a empresa impossibilitada da opção prevista no parágrafo único do artigo 27 do Decreto 9657/09.

Art. 2º A encadernação em conjunta deverá conter, necessariamente, os termos de abertura e encerramento de cada livro.

Parágrafo único. A previsão de que trata este artigo deverá ser iniciada, sempre, pelo livro de serviços prestados, sendo encerrada pelo(s) livro(s) de serviços tomados, descritos no artigo 26, incisos I, II e III, do Decreto 9657/09.

Art. 3º Esta Instrução Normativa retroage seus efeitos para os livros fiscais encadernados no exercício de 2009 .

Poços de Caldas, 01 de fevereiro de 2010.

LUIS ANTÔNIO DE CAMPOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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