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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.227/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.227 de 01.02.2010

DOM-Lauro de Freitas: 02.02.2010

Obs.: Ret. DOM de 04.02.2010

Normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais nos feriados do ano de 2010, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o período do carnaval de Salvador, compreendido entre 11 (quinta-feira) e 17 de Fevereiro de 2010 (quarta-feira de cinzas);

Considerando a Proximidade geográfica com Salvador e a influência que os festejos carnavalescos na capital influenciam no cotidiano do município;

Considerando o feriado da Semana Santa, entre 02 e 04 de Abril de 2010;

Considerando as celebrações do dia 03 de Junho de 2010 (Corpus Christi);

Considerando que o feriado de 24 de Junho de 2010 (São João) ocorrerá numa quinta feira;

Considerando que os feriados de 07 de Setembro de 2010 (Independência do Brasil), 12 de Outubro de 2010 (Nossa Senhora Aparecida) e 02 de Novembro de 2010 (Finados) ocorrerão numa terça feira;

Considerando os feriados de 25 de Dezembro de 2010 (Natal) e 01 de Janeiro de 2011 (Confraternização Universal);

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, para o funcionalismo público municipal, os dias 12 e 15 de fevereiro, 01 de Abril, 03 e 25 de Junho, 06 de Setembro, 11 de Outubro, 01 de Novembro e 24 e 31 de Dezembro de 2010.

Parágrafo único. O expediente nas repartições públicas do Município no dia 17 de fevereiro de 2010 (quarta-feira de cinzas) será das 13 às 19 horas.

Art. 2º Não haverá ponto facultativo nos demais feriados previstos no calendário do ano de 2010, devendo as repartições públicas, da administração municipal, funcionar normalmente em sua plenitude.

Art. 3º Excetuam-se das disposições dos artigos anteriores, a Guarda Municipal, a Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, O Departamento de Manutenção - DEMAN, e o setor de Limpeza Urbana, por exercerem atividades essenciais ao Poder Público e à Comunidade Municipal.

Parágrafo único. O expediente do Banco de Serviços, nestes períodos, será definido por Portaria a ser baixada pelo Senhor Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º Para efeito de Compensação, o horário do expediente nos dias 18 e 19 de Fevereiro, 05 de Abril, 02 e 22 de Junho, 08 de Setembro, 13 de Outubro, 03 de Novembro, 22 e 29 de Dezembro de 2010 será das 7 às 17 horas.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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