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ADE DRF/VOLTA REDONDA 7/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 7 de 02.02.2010

D.O.U.: 03.02.2010

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes do Processo Administrativo 13009.000505/2009-82, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela LONDRINA BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 02125403/0001-92, estabelecida na Rodovia Presidente Dutra Km 237 Condomínio Industrial Piraí/RJ, conforme ANEXO ÚNICO:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2009.

YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
PRODUTO MARCA Nº REGISTRO MAPA
Refrigerante de Limão de Baixa caloria H20 SEVEN UP RJ-07119 00014-3

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