x
x
x
Port. DRF/JUIZ DE FORA 11/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 11 de 01.02.2010

D.O.U.: 03.02.2010

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria de Delegação de Competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora - MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e considerando os artigos 203, 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/JFA/MG nº 60, de 3 de julho de 2009, publicada na página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

X - Delegar competência para os chefes das ARFs de Barbacena e São João Del Rei para decidirem sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Valores Mobiliários - IOF, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros na categoria de aluguel táxi, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, mental, severa ou profunda, ou autistas, dos interessados pertencentes às suas respectivas jurisdições.

XI - Definir competência para as ARFs de Cataguases e Ubá para analisarem os pedidos de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Valores Mobiliários - IOF na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros na categoria de aluguel táxi, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, mental, severa ou profunda, ou autistas, dos interessados pertencentes às suas respectivas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?