IN RFB 1.004/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.004 de 02.02.2010

D.O.U.: 03.02.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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