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LC Mun. Mococa/SP 285/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 285 de 18.12.2007

DOM-Mococa: 18.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, para a inclusão das normas do Simples Nacional.


APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2007, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 038/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 155 de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Aplicam-se á base de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as alíquotas constantes na lista de que tratam os anexos I, II e III desta Lei Complementar.

§ 1º. A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) para efeito de determinação da alíquota utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze meses anteriores ao do período de apuração, respeitando-se:

I - em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante das tabelas dos anexos II e III desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período;

II - sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota prevista nas tabelas dos anexos II e III desta Lei Complementar, podendo tal incidência se dar, á opção do contribuinte, nas forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

§ 2º. A pessoa jurídica optante do Simples Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 1, 2, 8 e 17 da lista do anexo I desta Lei Complementar, fica sujeita a alíquota constante do anexo II desta Lei Complementar;

§ 3º. A pessoa jurídica optante do Simples Nacional que efetue prestação de serviços constantes dos itens 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da lista do anexo I desta Lei Complementar, fica sujeita a alíquota constante do anexo III desta Lei ( continua ... )

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