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IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 5/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 5 de 27.01.2010

DOM-Piracicaba: 29.01.2010

Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal,

Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências,

Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providências,

Considerando a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14.02.01 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias,

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente",

Considerando, finalmente, a edição da Portaria S.F. nº 2/2003, de 06 de maio de 2003 com alterações introduzidas pela Portaria S.F. nº 1/2009, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em 2,4728 (Dois vírgula quatro sete dois oito) o Fator de Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2010 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI IV.

Art. 2º O Fator de Conversão - FC ora apurado é o resultado do ( continua ... )

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