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IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 4/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 4 de 27.01.2010

DOM-Piracicaba: 29.01.2010

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE",

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo,

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo,

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão,

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009,

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão",

Considerando, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores ( continua ... )

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