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LC Mun. Itajaí/SC 164/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 164 de 22.12.2009

DOM-Itajaí: 23.12.2009

(Altera as alíquotas dos itens de serviços que especifica constantes da tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza ISSQN, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal).


JANDIR BELLINI, Prefeito de Itajaí, Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas dos itens de serviço 10.01; 12.09; 14.07; 14.08 e 14.10, constantes da Tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003, ficam reduzidos para 3% (três por cento).

Art. 2º A alíquota do item de serviço 22.01, constantes da Tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003, fica alterada para 5% (cinco por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 22 de dezembro de 2009.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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