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LC Mun. Joinville/SC 154/03 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 154 de 18.12.2003

DOM-Joinville: 18.12.2003

Altera a legislação tributária do município, no que tange ao parcelamento do IPTU, pagamentos em cota única e não incidência sobre débitos de pequeno valor.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 170, de 29.12.2004.

O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 35 de 23 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não incidirá sobre imóveis de uso residencial cujo valor lançado, em primeiro de janeiro de cada exercício, a título de imposto, seja igual ou inferior a 17% (dezessete por cento) da UPM (Unidade Padrão do Município)". (NR)

Art. 2º O art. 11, da Lei 1.715/79, alterado pela Lei Complementar nº 24/95 e pela Lei Complementar nº 51 de 15 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Optando pelo pagamento à vista, do valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos vencimentos abaixo especificados, será o contribuinte beneficiado com os seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento) se pago no primeiro vencimento;

II - 15% (quinze por cento) se pago no segundo vencimento;

III - 10% (dez por cento) se pago no terceiro vencimento;

IV - 5% (cinco por cento) se pago no quarto vencimento. ( continua ... )

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