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Dec. Mun. Joinville/SC 12.157/04 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.157 de 10.12.2004

DOM-Joinville: 10.12.2004

Atualiza a Planta de Valores Venais, para efeito de lançamento do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I e II, aprovadas pela Lei Complementar nº 35/96, referentes a Planta de Valores Venais de Imóveis, que servem de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ficam para o ano de 2005, reajustados em 12,28 (doze vírgula vinte e oito por cento), correspondente à variação do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, no período de dezembro de 2003 a novembro de 2004.

Art. 2º Os valores mencionados no artigo anterior serão mensalmente atualizados pela variação verificada IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Adelir Hercílio Alves

Secretário da Fazenda

TABELA I
PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO ITBI EXERCÍCIO 2005

Valor do m² por Setor
SetorPGV 2005
( continua ... )

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