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Lei Mun. Joinville/SC 1.512/77 - Lei do Município de Joinville nº 1.512 de 27.05.1977

DOM-Joinville: 27.05.1977

Modifica Código Tributário.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Joinville, instituído pela Lei nº 1.330, de 26 de dezembro de 1973, passará a vigorar com as seguintes alterações:

a) Ao art. 138 será acrescentado o item VI, com a seguinte redação:

"VI - O imóvel que sirva de residência exclusiva a seu proprietário que não tenha renda familiar superior a dois salários mínimos, desde que não possua outro imóvel no Município e que, outro também não possuem o cônjuge, seu filho menor ou maior incapaz".

b) Ao art. 219 será acrescentado um segundo parágrafo, passando o atual único a parágrafo primeiro:

"§ 1º. (...)

§ 2º. Os templos religiosos estão isentos do pagamento da taxa prevista neste capítulo, nas faixas dos logradouros públicos a eles fronteiriças".

Art. 2º Dentro de 60 dias contados da sua publicação, o Executivo Municipal baixará decreto regulamentando esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Joinville, 27 de maio de 1977.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

MARCOS WEHMUTH

Secretário de Planejamento e Coordenação ( continua ... )

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