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Lei Mun. Joinville/SC 1.422/75 - Lei do Município de Joinville nº 1.422 de 22.12.1975

DOM-Joinville: 22.12.1975

Dá nova redação aos arts. 138 e 140 da lei nº 1.330, de 26/12/1973 (Código Tributário Municipal) com a redação que lhe deu a Lei nº 1.376 de 23/12/1974.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O art. 138, da Lei nº 1.330 de 26/12/1973, com a redação que lhe deu a Lei nº 1.376 de 23/12/1974, será acrescido de mais um item com a seguinte redação:

"VI - O imóvel que não contenha edificação e se localize em área declarada de preservação permanente."

Art. 2º O art. 140 da Lei nº 1.330 de 26/12/1973 (Código Tributário Municipal) alterado pela Lei nº 1.376 de 23/12/1974, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 140. O Imposto Predial e Territorial Urbano terá base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas.

I - de 0,5% sobre o valor venal dos imóveis em geral, exceto aqueles que se enquadrem nos itens seguintes deste artigo.

II - de 2% sobre o valor venal dos imóveis que contenham edificações e que não possuindo muro fronteiriço quando exigido e/ou passeio determinado pela legislação especifica, confrontem-se com vias pavimentadas (asfálticas, a paralelepípedo ou similar) e se encontrem localizadas nas zonas atualmente identificadas pelas siglas Z-1, Z-2, Z-5, Z-6 e Z-8 da Lei nº 1.262 de 27/04/1973.

III - de 5% sobre o valor venal dos terrenos baldios e que se encontrem localizados nas zonas mencionadas no item do presente artigo.

§ 1º. O valor do imposto será reduzido de: 30% para contribuintes cujos rendimentos anuais não ultrapassem o valor equivalente a 24 salários mínimos regionais e sejam possuidores de um imóvel apenas, que lhes sirva exclusivamente de residência e que outro imóvel não possuam sua esposa, filhos menores ou maiores incapazes que vivam sob sua dependência econômica. ( continua ... )

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