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Lei Mun. Joinville/SC 1.376/74 - Lei do Município de Joinville nº 1.376 de 23.12.1974

DOM-Joinville: 23.12.1974

Introduz modificações no Código Tributário no Município de Joinville, instituído pela Lei nº 1.330 de 26 de dezembro de 1973.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Joinville, instituído pela Lei nº 1.330, de 26 de dezembro de 1973, passará a vigorar com as seguintes alterações:

a) ao art. 42, será incluído o § 3º, com a redação:

"§ 3º. Respeitados os direitos adquiridos, só serão concedidas novas isenções de impostos nos casos expressamente previstos neste código, em vez que se consideram revogadas todas as disposições contidas em Leis especiais."

b) Fica revogado o item VI do art. 138.

c) O art. 140 terá a seguinte redação:

"Artigo 140. O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado nas seguintes bases:

I - Alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor venal dos imóveis em geral excetuados os casos dos itens seguintes:

II - Alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis ou edificações que não possuírem muro fronteiro quando exigido e/ou passeio determinado pela legislação especifica;

III - Alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados e que se encontrem localizados nas zonas atualmente identificadas pelas siglas Z-1, Z-2, Z-5, Z-6 e Z-8 da Lei nº 1.262, de 27/04/73.

§ 1º. O valor do imposto será deduzido de: 30% (trinta por cento) para os contribuintes cujos rendimentos anuais não ultrapassem o valor equivalente a 24 (vinte e quatro) salários mínimos regionais e sejam possuidores de um imóvel apenas, que lhe sirva exclusivamente de residência e que outro imóvel não possuam sua esposa, filhos menores ou maiores incapazes, que vivam sob sua dependência econômica. ( continua ... )

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