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Lei Mun. Lajeado/RS 2.714/73 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 2.714 de 31.12.1973

DOM-Lajeado: 31.12.1973

(Institui o Código Tributário do Município de Lajeado).


LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Capítulo Único
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrente da tributação.

Parágrafo único. As normas deste Código aplicam-se as relações tributárias reguladas por lei municipal, ainda quando o sujeito ativo não seja o próprio Município.

Art. 2º As relações entre Fisco Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O sistema tributário do Município compõem-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana; e

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) pelo exercício do poder de polícia; e

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

Parágrafo único. A contribuição de melhoria será disciplinada em lei especial, observada a legislação federal pertinente.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Art. 5º O fato gerador do ( continua ... )

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