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Dec. Mun. Lajeado/RS 1.258/74 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 1.258 de 07.01.1974

DOM-Lajeado: 07.01.1974

(Regulamenta o Código Tributário do Município de Lajeado).


CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento disciplina a aplicação do Código Tributário do Município de Lajeado, observada, no que couber, a Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66, especialmente os artigos 96 a 100, e a legislação posterior que a modifique.

Art. 2º Para efeitos fiscais, a área urbana da cidade será dividida em setores, os quais serão definidos na planta de setorização fiscal.

CAPÍTULO II
Dos Impostos

SEÇÃO I
Do Imposto Predial e Territorial Urbano

SUBSEÇÃO I
Do Cadastro e da Inscrição

Art. 3º O cadastro imobiliário compreenderá:

I - os terrenos vagos existentes ou que venham existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis; e

II - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizáveis.

Parágrafo único. Áreas urbanas ou urbanizáveis são aquelas definidas na Lei Municipal.

Art. 4º O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 5º A inscrição no cadastro imobiliário é promovida:

I - pelo proprietário ou pelo representante legal;

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando do condomínio;

III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda.

IV - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; e

VI - de ofício, quando se tratar de propriedade federal, estadual, municipal ou de entidade ( continua ... )

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