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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 782/74 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 782 de 30.12.1974

DOM-Volta Redonda: 30.12.1974

Institui e regulamenta o uso de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 33, 168, 184 e 287 da Deliberação nº 1232, de 27 de dezembro de 1973,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS

SEÇÃO I
DAS NOTAS FISCAIS EM GERAL

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Município de Volta Redonda, prestadores de serviços de qualquer natureza, ainda que de maneira eventual, mesmo que imunes, isentos ou não sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, calculado com base no movimento econômico emitirão obrigatoriamente, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - nota fiscal de serviços série "A" - modelo NF 04/DF;

II - nota fiscal de serviços série "B" - modelo NF 05/DF;

III - nota fiscal de entrada série "C" - modelo NF 06/DF;

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos que fazem parte integralmente deste Decreto.

Art. 2º Contribuinte é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inscrita ou sujeita a inscrição no cadastro de Contribuintes de Volta Redonda.

Art. 3º A inscrição no Cadastro de Contribuinte de Volta Redonda é obrigatória para todos aqueles que exerçam qualquer atividade econômica no Município ou que nele se estabeleçam, com ou sem fim de lucro.

Art. 4º Incluem-se entre os obrigados no artigo 1º os comerciantes, industriais e os produtores que eventualmente prestem serviços de qualquer natureza e as sociedades uniprofissionais sujeitas ao pagamento do imposto fixo anual.

Art. 5º Os documentos fiscais referidos no artigo 1º deverão ser ( continua ... )

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