Com. Sub. Rec. Est. - MG 1/10 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 01.02.2010

DOE-MG: 02.02.2010

(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2010).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.181, de 30 de dezembro de 2009,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 25.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 24.526.652,84 Valor residual do montante global máximo 473.347,16

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )

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