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Port. SRP - MT 21/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 21 de 29.01.2010

DOE-MT: 29.01.2010

Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, a partir de 28 de janeiro de 2010, o contribuinte IFC - International Food Company Indústria de Alimentos S/A, inscrição estadual nº 13.336.545-0.

Parágrafo Único. Ficam excluídas do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, as operações praticadas pelo contribuinte IFC - International Food Company Indústria de Alimentos S/A, inscrição estadual nº 13.336.545-0, realizadas entre o período de 1º de janeiro de 2010 a 27 de janeiro de 2010.

Art. 2º Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o § 1º ao artigo 1º da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.208.860,36 (Cento e doze milhões, duzentos e oito mil e oitocentos e sessenta reais e trinta e seis ( continua ... )

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