x
x
x
Dec. Est. PB 31.072/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.072 de 29.01.2010

DOE-PB: 30.01.2010

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e, ainda, considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir competição justa e equânime,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644-3/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano, que realizem operações com os produtos farmacêuticos constantes no Anexo 05 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraiba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, que consiste na aplicação dos seguintes percentuais:

I - 7,00% (sete por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 36.537 de 29.12.2015.

Redação Anterior: "I - 6,00% (seis por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;"

II - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das aquisições internas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 36.537 de 29.12.2015.

Redação Anterior: "II - 3,00% (três por cento), sobre o valor das aquisições internas;"

III - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a contribuintes do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?