Decreto do Estado da Para�ba n� 31.071 de 29.01.2010 (Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Para�ba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho

Dec. Est. PB 31.071/10 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 31.071 de 29.01.2010

DOE-PB: 30.01.2010
Obs.: Rep. DOE de 05.02.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Para�ba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 01/99, 40/07, 84/09, 85/09, 89/09 e no Ajuste SINIEF 11/09,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes reda��es:
"Artigo 106. (...)
(...)
� 8� Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem �s al�neas "e", "f", "g", "h" e "i", do inciso I, dever�o comparecer � reparti��o fiscal do seu domic�lio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.
(...)
Artigo 159. (...)
(...)
IV - (...)
( continua ... )

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