Decreto do Estado de Roraima n� 10.878-E de 21.01.2010 (Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS,

Dec. Est. RR 10.878-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima n� 10.878-E de 21.01.2010

DOE-RR: 29.01.2010
Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, atrav�s do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4� da Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975;
DECRETA
Art. 1� Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ:
I - Conv�nios ICMS n�s 93/09 a 121/09, celebrados na 136� reuni�o ordin�ria, realizada em Gramado/RS, no dia 11 de dezembro de 2009;
II - Ajustes SINIEF n�s 14/09 e 15/09, celebrados na 136� reuni�o ordin�ria, realizada em Gramado/RS, no dia 11 de dezembro de 2009.
Art. 2� Ficam incorporados � legisla��o tribut�ria estadual os Conv�nios ICMS n�s 93/09, 95/09 a 100/09, 104/09 a 106/09, 110/09, 114/09, 116/09, 118/09, 119/09 e 121/09, e os Ajustes SINIEF n�s 14/09 e 15/09, celebrados no �mbito do CONFAZ.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir da data da ratifica��o nacional dos referidos atos no Di�rio Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.