x
x
x
Dec. Est. RR 10.878-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.878-E de 21.01.2010

DOE-RR: 29.01.2010

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 93/09 a 121/09, celebrados na 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado/RS, no dia 11 de dezembro de 2009;

II - Ajustes SINIEF nºs 14/09 e 15/09, celebrados na 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado/RS, no dia 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 93/09, 95/09 a 100/09, 104/09 a 106/09, 110/09, 114/09, 116/09, 118/09, 119/09 e 121/09, e os Ajustes SINIEF nºs 14/09 e 15/09, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?