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Dec. Est. RR 10.877-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.877-E de 21.01.2010

DOE-RR: 29.01.2010

Concede benefícios fiscais de que trata a Lei 215, de 11 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que concede incentivos fiscais aos contribuintes participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 703, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO o pedido do requerente, devidamente instruído nos termos da Lei:

DECRETA

Art. 1º Fica isento dos tributos previstos na competência deste Estado, conforme disposto na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, ao Senhor LUIZ CESAR ALVES PEREIRA, portador da RG nº 1.774.020-7 SSP/AM e CPF nº 220.294.861-91, filiado à Cooperativa Agropecuária de Roraima - COOPERCARNE, na qualidade de produtor rural integrante do Projeto de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, inscrito no CGF nº 24.015.055-6, relativamente às atividades de criação de gado bovino para corte, criação de peixes tambaqui, pacu, tambacu, outros e camarão de água doce e cultivo de banana na "FAZENDA ÁGUA BELA", com área de 386 ha, localizada na Vicinal 04, P.A Jatapú, Lote 09, no Município de Caroebe/RR.

Art. 2º A vigência dos incentivos fiscais tem início na data da publicação deste Decreto e dar-se-á o seu término no final do exercício financeiro do ano de 2018, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 215/98.

Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais ora concedidos obriga o contribuinte às condições estabelecidas na ( continua ... )

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