Port. Conj. SEFAZ/SEHAB - TO 1/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS nº 1 de 12.01.2010

DOE-TO: 01.02.2010

Aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque-Moradia e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no disposto no art. 9º, § 1º, inciso I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º São aprovados, nos termos dos Anexos I, II e III desta Portaria, a especificação técnica e o modelo do documento denominado Cheque-Moradia que é o instrumento operacional do crédito outorgado concedido ao fornecedor de mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Cheque-Moradia, nos termos da Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 2º O Cheque-Moradia deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, contendo as seguintes indicações:

I - no anverso:

a) denominação CHEQUE MORADIA;

b) número do documento;

c) código do município fornecido pelo IBGE;

d) nome, CPF e código do beneficiário fornecido pela SEHAB;

e) valor do subsídio;

f) data de validade, que é a data-limite para utilização do Cheque-Moradia;

g) os dizeres: "O valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor";

h) logomarcas referentes ao Programa;

i) campos para preenchimento:

1. do número da autorização;

2. da assinatura do beneficiário, que deve ser aposta no ato do pagamento das mercadorias, tal como consta em seu documento de identificação oficial;

II - no verso:

a) nome do fornecedor e número de sua ( continua ... )

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